Mantida multa de R$ 1,9 milhão à Brita Rodovias

Decisão da Agergs foi divulgada ontem, e valor se refere à não apresentação de projetos de recuperação de estruturas de contenção

O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) definiu, nesta terça-feira, a manutenção de penalidade de advertência e multa à Brita Rodovias S/A, concessionária responsável pelo Polo de Gramado. O valor, de R$ 1,98 milhão, imposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), refere-se à não apresentação dos projetos de recuperação de estruturas de contenção em situação crítica localizadas em trechos da concessão. Como entidade reguladora do serviço, a agência recebeu e analisou recurso da empresa, votando pela manutenção da multa.

No voto, o conselheiro Manoel Maria dos Santos, relator do processo, destacou as análises das diretorias técnicas da Agência, reforçando o entendimento de que a elaboração de projetos básicos de engenharia e executivo das estruturas de contenção é obrigação da concessionária.

Ao se defender, a Brita Rodovias S/A alegou não estar expressa no contrato essa obrigatoriedade. O Conselheiro revisor, Ayres Apolinário, além de reafirmar a legalidade da multa, reiterou a posição da Agência quanto à responsabilidade da concessionária na apresentação dos projetos, já que desde 2011 o Conselho externa essa visão. 

Crédito: Correio do Povo

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