Justiça determina à Prefeitura de Gramado a suspensão de benefícios à Dauper

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra a Dauper, o ex-Prefeito Pedro Bala e a sua empresa Padan Empreendimentos LTDA e o Município de Gramado 

O Ministério Público de Gramado impetrou Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Pedro Henrique Bertolucci e a sua empresa Padan Empreendimentos LTDA, o Município de Gramado e a empresa Dauper Comércio de Biscoitos LTDA. Na ação, o MP alega que o ex-Prefeito teria perpetrado um esquema visando a apropriação de rendas públicas ao utilizar-se da pessoa jurídica Padan, da qual seria sócio administrador e locou prédio desta para a instalação da empresa Dauper. O pagamento dos aluguéis caberia ao Município de Gramado através de leis de incentivo. 

INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA

Na decisão judicial liminar lavrada pela juíza Aline Ecker Rissato, os fatos narrados pelo MP e os documentos juntados são de extrema gravidade e dão conta dos fortes indícios da conduta ímproba por parte dos envolvidos. O envolvimento do comprometimento de verbas públicas também é salientado pela magistrada em seu despacho. 

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Segundo o relatório da liminar. O então Prefeito Pedro Bertolucci firmou convênio no qual o Município comprometia-se ao pagamento de aluguel para a empresa Dauper em razção de lei que autorizava a concessão de incentivos para empresas que viessem a se instalar no Município. O fato, a princípio, não seria de grande relevância, visto que ao Prefeito Municipal competia a prerrogativa de firmar os convênios. Entretanto, o imóvelo locado para uso da empresa Dauper pertencia à pessoa jurídica Padan Empreendimentos Ltda, que possuía como sócio majoritário Pedro Henrique Bertolucci, então Prefeito Municipal. 

A DECISÃO JUDICIAL

A juíza da 2ª Vara Judicial de Gramado determinou que a Prefeitura de Gramado suspenda os repasses de valores relativos ao Convênio nº 015/2013 e se abstenha de firmar ou renovar novos convênios direta ou indiretamente com o ex-Prefeito e a Padan Empreendimentos LTDA. 


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