Justiça reconhece prescrição de dívida da ACTG

A Justiça de Gramado reconheceu a prescrição de créditos da empresa Mundo de Gramado, Comércio, Turismo, Lazer e Entretenimento LTDA (Hotel Casa da Montanha), de propriedade do empresário Luciano Peccin, que cobrava da Associação de Cultura e Turismo de Gramado (ACTG) diárias no valor de R$ 179,065,09 durante o período do Festival de Cinema de Gramado, em 2009.

A decisão foi proferida pela juíza Aline Ecker Rissato, da 2ª Vara Judicial. Segundo a decisão judicial, as hospedagens teriam ocorrido entre 20/08/2009 e 16/01/2011 e a ação foi ajuizada em 02/02/2012, quando já havia decorrido o prazo prescricional de 1(um) ano para a cobrança da dívida, conforme estabelece o artigo 206, §1º do Código Civil. 

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