Governo Gaúcho conquista vitória e decisão judicial determina extinção do pedágio de Gramado no dia 25 de maio

Decisão liminar foi tomada nesta terça-feira

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) reverteu na 7ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual a decisão liminar envolvendo a concessionária Brita Rodovias, do polo de pedágio de Gramado, nesta terça-feira. A medida reconhece como termo final do contrato a data de 25 de maio de 2013. 

A juíza acatou os fundamentos da PGE de que o prazo de 15 anos da concessão teve início quando da Ordem de Início dos Trabalhos Iniciais, documento que tem a natureza jurídica de Ordem de Início da Operação, conforme definido nas regras que nortearam a licitação e a proposta comercial da concessionária (Projeto de Engenharia Econômica e Projeto Básico de Exploração). Segundo a decisão judicial, "o início da concessão inclui a recuperação e obras iniciais nas rodovias".

Depois de ser derrotada em primeira instância, a Brita Rodovias, concessionária havia ganhado na Justiça Estadual, no dia 4 de abril, o direito de operar as três praças de pedágio da região – Gramado, Canela e Três Coroas - até 30 de dezembro. 

O governo estadual quer retomar o controle do pedágio e repassar a responsabilidade para a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Mas a empresa buscou a extensão do contrato para recuperar valores de obras de manutenção da ERS 115, em caráter de urgência, não previsto no acordo de concessão.

O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) chegou a determinar a manutenção do valor do pedágio, de R$ 7,90 para R$ 8,30. No entanto, a empresa afirmou, na época, que por conta do tempo de concessão, um valor menor do que R$ 11,30 não seria suficiente e manteve os R$ 7,90.
 
Fonte: Correio do Povo

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