Projeto que autorizaria Município a comprar imóvel na Várzea Grande é suspenso

Objetivo é preservar o Legislativo

Os Projetos de Lei 08 e 09 de 2013, de autoria do Poder Executivo, tiveram a sua tramitação suspensa na Sessão Descentralizada da Câmara de Vereadores de Gramado, nesta segunda-feira (18), realizada na Escoal Municipal Maximiliano Hann, no bairro Carniel.

A decisão de suspender o trâmite do projeto foi comunicada pelo Presidente da Casa do Povo, Ilton Gomes (PP). Segundo ele, o objetivo da ação é preservar o Legislativo e seus componentes até a decisão final do processo judicial que autorizaria o Município de Gramado a adquirir o Centro Comercial da Vila Olímpica, na Várzea Grande, para que naquele local seja construído o futuro Centro Municipal de Saúde do bairro. 

A decisão é corroborada com os entendimentos da Procuradora-Geral da Câmara, Paula Schaümolefell, e o Instituto Gamma de Assessoria Municipal - IGAM - que entendem ser mais prudente a suspensão da tramitação legislativa do projeto até que ocorra a decisão final do caso ou a liminar seja revertida pelo Poder Executivo, o que poderá gerar o retorno do projeto à votação.

Bom Senso

Os vereadores entenderam que aprovar o projeto, ainda que a Câmara de Vereadores, seja um poder independente, poderia gerar uma ação ineficaz, uma vez que o Município não poderia realizar os atos de Compra e Venda do Imóvel, estes suspensos em face da liminar concedida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra o Prefeito Nestor Tissot, o Município de Gramado, o Secretário de Saúde Jeferson Moschen (PP), o empresário Celso Cavallin - proprietário de duas lojas no empreendimento imobiliário - e a FAMTI Representações e Comércio Ltda, proprietária da maior parte do imóvel. 

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