Ministério Público busca impedir a compra do Centro Comercial da Villa Olímpica

Ação de Civil Pública foi proposta hoje

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Gramado, ingressou com uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o Município de Gramado, o Prefeito Nestor Tissot, o Secretário de Saúde Jeferson Moschem e a empresa FAMTI Representações Ltda em face da aquisição do Centro Comercial Villa Olímpica, na Várzea Grande, para a instalação do Centro Municipal de Saúde da Várzea Grande. A ação foi distribuída na tarde desta quarta-feira (6) e tramitará na 2ª Vara Judicial, cuja titularidade é da juíza Aline Ecker Rissato. 

O promotor Max Guazelli, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Gramado, menciona na inicial que os agentes públicos, o município e a empresa, proprietária do imóvel, praticaram inúmeras condutas que vão em desacordo com o artigo 10 e 11 da lei 8429/92. Entre as infrações cometidas estão o descumprimento de princípios constitucionais específicos da Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, a razoabilidade, a falta de licitação e laudo de avaliação do imóvel, e o interesse público.

Pedido Liminar

O pedido do Ministério Público é de que o Judiciário proíba o Município de Gramado e os agentes públicos, além da empresa, de realizarem a compra e venda do imóvel. A juíza Aline Rissato deverá decidir sobre o pedido liminar em até 48 horas.  O processo recebeu o número: 101/ 1.13.0000448-2.

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