Justiça determina que Município se abstenha de adquirir o Centro Comercial Vila Olímpica



Município já foi notificado e irá recorrer da decisão

A juíza Aline Ecker Rissatto, titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura Municipal não realize a compra do Centro Comercial Villa Olímpica, na Várzea Grande, atendendo a solicitação do Ministério Público que ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Nestor Tissot, o Secretário de Saúde, Jeferson Moschen, a empresa FAMTI Representações e Comércio Ltda, proprietária da maioria do imóvel e Celso Cavallin, proprietário de duas lojas naquele bem localizado na Várzea Grande. A decisão foi lavrada na tarde desta segunda-feira (11).

Conforme a juíza Aline, a narrativa dos fatos apresentada na inicial pelos agentes do MP são de extrema gravidade e dão conta de fortes indícios de conduta improba por parte dos agentes políticos e dos proprietários do imóvel, em uma tentativa de aquisição de um imóvel superfaturado pelo Município de Gramado. No despacho judicial, a juíza salientou que a pretensão do Município não possui amparo legal, e a dispensa de licitação, não encontra justificativa na legislação sobre o tema. 

Avaliações do Município sem validade legal

Segundo o relatório da decisão liminar, concedida pela juíza Aline Ecker Rissato, as avaliações apresentadas pela Prefeitura de Gramado para a compra do Centro Comercial Villa Olímpica não possuem efeito legal para balizar a compra daquele pela municipalidade. A magistrada comparou os dados apresentados pelo Executivo, e que foram anexados à inicial, com o parecer técnico da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público que afirmou não passar de um parecer técnico, sem observância das normas necessárias e muito longo de atender aos procedimentos específicos exigidos para elaboração do laudo de desapropriação. Segundo os técnicos do MP, a aquisição do imóvel é semelhante a uma desapropriação e, desta forma, os laudos técnicos deveriam atender aos procedimentos específicos da norma técnica para a desapropriação, com o fim de melhor resguardar o dinheiro público. 

Justificativas para a compra

No entendimento da magistrada, as justificativas apresentadas pelo Executivo não se mostram suficientes para condicionar a compra daquele bem, uma vez que existem outros terrenos no bairro com preços bem mais atrativos, segundo o entendimento do Ministério Público e corroborado pela juíza em sua decisão liminar. 

Imóvel não atende a finalidade proposta

Na inicial, o Ministério Público afirma, com base em depoimentos e laudos técnicos, que o Centro Comercial Villa Olímpica não atende a finalidade proposta pelo Executivo, que é a instalação de um Posto de Saúde, uma vez que necessita de inúmeras adaptações no local, o que trará mais gasto ao erário público. Este entendimento, além do fato de que na opinião pessoal do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Dr. César Maciel, é inviável, uma vez que faltam profissionais na área de saúde. 

Infração a Princípios Constitucionais e Interesses Políticos 

Ainda, no transcorrer do relatório da decisão liminar, a juíza Aline Ecker Rissatto, entende que as provas produzidas até o momento parecem revelar uma subserviência aos interesses políticos dos reús da ação, além do fato da empresa FAMTI Representações e Comércio Ltda, ser de propriedade de membros da família do Prefeito Nestor Tissot, administrada por primos do Chefe do Executivo, sendo esta uma das maiores doadoras da sua campanha eleitoral, ferindo o princípio da impessoalidade e moralidade administrativa.

Proibida a compra do Centro Comercial Vila Olímpica 

A urgência determinada pelo Prefeito na aprovação do projeto, revelada pelas reuniões realizadas para o convencimento do Conselho Municipal de Saúde e a discussão do mesmo na Câmara de Vereadores, foram motivos que ensejaram a determinação da medida liminar que proíbe, até melhor avaliação da situação do imóvel, a compra dele por parte da Prefeitura de Gramado. 

Decisão poderá ser modificada pela juíza 

A juíza Aline Ecker Rissatto assegurou que a concessão da medida liminar era necessária em face da presença dos requisitos legais para tanto, sem que se ofendesse o contraditório. A decisão poderá ser reformada a qualquer momento, restando a Prefeitura demonstrar as condições para tal mudança.

O que diz a Prefeitura 

O Procurador-Geral do Município, Bruno Coletto, informou que a Prefeitura de Gramado já foi notificada da decisão judicial e que nos próximos dias apresentará o recurso cabível. “Iremos reiterar a relevância do projeto e a licitude da proposição. Não há irregularidades. O Centro Municipal de Saúda da Várzea Grande é uma promessa de campanha do Prefeito e será cumprida”, afirmou o procurador. 

O Valor do Projeto
O secretário de Saúde, Jeferson Moschen (PP), argumenta que o projeto prevê o pagamento de R$ 5,590 milhões de reais pelo imóvel e não R$ 5,9 milhões de reais conforme foi divulgado. Ainda, segundo Moschen, se houver a desapropriação do imóvel, o valor a ser pago a título de indenização aos proprietários é o da avaliação do projeto de lei, qual seja, R$ 5,590 milhões de reais.

Votação do Projeto

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (11), o projeto de lei 08/2013 que autoriza o Município de Gramado para adquirir o Centro Comercial Vila Olímpica foi retirado da pauta de votações através do pedido de vistas do vereador Jaime Schaümolefell (PP), líder do governo Nestor e Luia. O projeto retornará na sessão da próxima segunda-feira (18).

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